A participação de acidentes de trabalho passa a ter novas regras. Saiba o que muda.

Empresas obrigadas a participar Acidentes de Trabalho por via eletrónica

26 Janeiro 2018 | Empresas

Novas regras aplicam-se a todas as empresas, exceto as que têm menos de dez trabalhadores, trabalhadores independentes e trabalhadores de serviço doméstico.

A participação Acidentes de Trabalho passou a ser obrigatoriamente feita por via informática e no prazo de 24 horas a partir da data de conhecimento do acidente pelo empregador. O incumprimento desta obrigação constitui uma contraordenação grave.

Excluídas desta nova obrigação ficam as microempresas (com menos de dez trabalhadores), os trabalhadores independentes e os trabalhadores de serviço doméstico que poderão continuar a comunicar os acidentes de trabalho às respetivas seguradoras em suporte papel. A participação eletrónica está, ainda assim, também disponível para estes casos.

As novas regras, publicadas em Diário da República no passado dia 11, visam simplificar a participação de Acidentes de Trabalho. A participação eletrónica permite às seguradoras agirem com maior celeridade na identificação do trabalhador acidentado, na regularização das questões administrativas e na articulação com os prestadores de cuidados de saúde.

A Participação Eletrónica de Acidentes de Trabalho está disponível em https://pat.apseguradores.pt.